Mudanças na emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Serviços

A partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviços do Município de São José do Hortêncio deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e por meio do Emissor Nacional, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal, acessível pelo portal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.

Neste momento, a emissão de notas pelo sistema próprio do Município segue disponível, uma vez que a plataforma passa por adequações às novas normas. No entanto, é indispensável que todos os contribuintes estejam habilitados para realizar a emissão também pelo Emissor Nacional, atendendo às exigências futuras.

A mudança está alinhada à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e estabelece a adoção obrigatória de um modelo nacional padronizado para a emissão de notas fiscais de serviços. A medida visa uniformizar procedimentos em todo o território nacional, promovendo maior integração entre prestadores de serviços, tomadores e as administrações tributárias.

Com o objetivo de auxiliar na adaptação ao novo sistema, encontra-se disponível o ambiente de testes da NFS-e Nacional, por meio do endereço https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNac.../Login. Nesse ambiente, é possível realizar emissões simuladas, testar integrações com sistemas próprios e identificar eventuais ajustes técnicos. As notas geradas nessa plataforma possuem caráter exclusivamente experimental, sem validade jurídica.

Em caso de dúvidas faça contato com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda pelo número 2500 1122.